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ASSESSORIA

JURÍDICA

     A legislação ambiental vigente prevê uma série de requisitos e especificações técnicas para diversos tipos de atividades e empreendimentos. Dentre as atividades realizadas, destaca-se:

  • Orientar os gestores acerca da legislação ambiental municipal, estadual e federal;

  • Prestar assessoria jurídica às organizações, em especial àquelas autuadas pelos órgãos ambientais competentes e àquelas que estão em busca de sua regularização ambiental;

  • Elaborar pareceres e estudos sobre matéria ambiental;

  • Negociação de acordos e Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta envolvendo órgãos ambientais e/ou Ministério Público;

  • Realização de auditorias ambientais em operações societárias e em transações financeiras e imobiliárias.

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